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A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em favelas - 23/06/2017

A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em favelas (trata, ademais, que a busca e apreensão deve ser deferida somente quando os requisitos legais estiverem cumpridamente demonstrados; deve ser certa (para local determinado por número, GPS, mapas ou equivalente), não podendo ser deferida para toda a rua X, nem ao bairro Y, sob pena de nulidade; que o ingresso forçado no domicílio só está autorizado nas situações previstas no inciso XI do Art. 5º da CF). http://www.conjur.com.br/2017-fev-24/limite-penal-fishing-expedition-via-mandados-genericos-favelas?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho

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