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A Constituição e a responsabilidade penal do Presidente da República por ato de ofício - 07/02/2022

A Constituição e a responsabilidade penal do Presidente da República por ato de ofício  https://jus.com.br/artigos/81435/a-constituicao-e-a-responsabilidade-penal-do-presidente-da-republica-por-ato-de-oficio
Autor: Drº Mattosinho

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