A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu - Uma visão comparativa Brasil-EUA (trata, ademais, que a legislação processual penal brasileira somente admite a possibilidade de ação de revisão criminal em certas hipóteses; que pode ser oposta eventual exceção de coisa julgada para impossibilitar a reabertura de uma persecução penal já objeto de sentença absolutória transitada em julgado; qual a incidência ou alcance do trânsito em julgado penal). http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/26603