Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade previstos na lei 13.869-19 - 07/10/2019
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade previstos na lei 13.869-19 (“Art. 3º da nova Lei de Abuso de Autoridade. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. §1º. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. §2º. A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.”; O mencionado Art. 3º é totalmente desnecessário, já estando a matéria referente à ação penal devidamente tratada no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62. Nesse aspecto, a regra, no processo penal, é a ação penal pública incondicionada, que se aplica à maioria dos casos, devendo as exceções (ação penal pública condicionada ou ação penal privada) ser trazidas expressamente pela lei em caso contrário; Assim, em conclusão, nos termos do Art. 3º da nova lei, que repete dispositivos já constantes do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, a ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público (Art. 129, I, da CF). Apenas em caso de inércia do membro do “Parquet” é que terá lugar a ação penal privada subsidiária, que poderá ser intentada no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, requerimento de arquivamento ou requisição de diligências complementares, no inquérito policial ou nas peças de informação) https://emporiododireito.com.br/leitura/a-acao-penal-nos-crimes-de-abuso-de-autoridade-previstos-na-lei-13-869-19?fbclid=IwAR3R-f0fBAwUV23yqJ8C8DstKwTbYUJhSCkk5E8x6aXM9stKxue0Xh7wIoU
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
