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50 teses de atipicidade penal - 24/06/2017
50 teses de atipicidade penal (A atipicidade consiste, como o próprio termo sugere, na ausência de tipicidade. Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (Art. 386, III, do Código de Processo Penal); Elenca-se as 50 teses de atipicidade penal). http://evinistalon.com/50-teses-de-atipicidade-penal/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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