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3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal (1. Respeito ao princípio da legalidade; 2. E à individualização da pena; 3. A Súmula n.º 231 do STJ merece ser revista) https://www.conjur.com.br/2023-mar-24/stj-rediscutir-possibilidade-pena-abaixo-minimo-legal?fbclid=IwAR37JCY254X8XflC-vWPk7rUqcvALWvNUkvtxl8CuYmAFrrOyTy-qanDNAA

Autor: Drº Mattosinho

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