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3 dicas práticas para analisar o processo de execução penal - 26/03/2020
3 dicas práticas para analisar o processo de execução penal (1. Analise o processo que originou a condenação; Vejo que há muitos profissionais que começam a analisar o processo de execução e se esquecem das principais peças do processo que originou a condenação, como a denúncia, sentença e acordão. É fundamental saber em qual tipo penal o apenado foi condenado, a data do fato, entre outros dados, pois pode impactar diretamente os direitos do preso; Verifique quantos réus há na denúncia. Vamos citar como exemplo um processo que tenha três acusados e apenas um recorreu da condenação e obteve decisão favorável. Pois bem, o advogado mais atento, que analisou os recursos, vai postular esse pedido para seu cliente; 2. Analise a prescrição (Súmula 497 do STF); Caso na sentença o Juiz tenha entendido que o crime praticado foi decorrente de continuidade delitiva, deve-se observar a aplicação da súmula 497 do STF. Significa que, a depender da situação no caso concreto, pode ter ocorrido a prescrição; Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação; 3. Tenha, durante o atendimento, uma lista com todos os direitos do apenado; Como existem vários direitos na execução penal, é necessário que o advogado tenha uma lista com todos os direitos, tais como progressão de regime, detração, remição, indulto, etc. Essa lista deverá ser levada para o atendimento em presídios e utilizada durante a entrevista com o preso) https://canalcienciascriminais.com.br/3-dicas-praticas-para-analisar-o-processo-de-execucao-penal/?fbclid=IwAR2H1bqg0IlPHzXhw4d2Wh7gJd5oBm9eQ1y8_CnYfrxZs_lgdpgAxHw4Zeg
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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