Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
TJPA lança Selo de Fiscalização Digital
O Selo de Fiscalização Digital, lançado nesta terça-feira, 11, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), vai garantir mais segurança e agilidade aos cartórios do Pará. Instituído por meio das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém (RMB) e do Interior, o selo assegura autenticidade e torna mais eficaz o controle de recolhimento da Taxa de Fiscalização FRJ e da compensação dos atos sujeitos a gratuidade.
A partir da sua implementação, os cartorários passarão a enviar, em tempo real, as informações de cada ato lavrado para o banco de dados do TJPA, que ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Externo da instituição, tendo como base o selo de fiscalização impresso em cada ato. Além disso, também foi desenvolvida a funcionalidade de leitura através do QR CODE, com acessibilidade via aplicativo de celular, que permite a consulta resumida do ato praticado.
O novo selo trará mais celeridade às instruções processuais e fiscalizações, tanto por parte dos juízes de registros públicos como das Corregedorias de Justiça. Para o presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, o selo veio ao encontro das inovações tecnológicas. “É um serviço tecnológico em prol da sociedade, que possui persos benefícios, e que irá ser implantado em todo o Estado do Pará. Em localidades do interior do Estado, onde a internet não funciona muito bem, os cartórios passarão a usar uma ferramenta para que possam trabalhar nesse sistema de modo offline”, explicou.
O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA), Cleomar Moura, destacou que o Selo de Fiscalização Digital é um desejo antigo dos cartorários. “O lançamento desse selo tem sido o sonho dos notários e registradores nos últimos tempos. O selo garante a segurança jurídica nos tempos atuais, já que o sistema não reconhece um selo diferente. Porém, ainda existe o benefício da celeridade que ele vai proporcionar no cotidiano dos cartórios. Com o selo digital, é possível selar um número considerável de páginas em um tempo muito mais curto do que quando o selo era físico e manual”, considerou.
Também participaram da cerimônia de lançamento do selo a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Vania Fortes Bitar; o juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, José Antônio Ferreira Cavalcante; a juíza auxiliar da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, Patrícia de Oliveira Sá Moreira; além de secretários e diretores do TJPA e representantes da Anoreg-PA.
Provimento – Segundo o Provimento Conjunto nº 015/2018 - CJRMB/CJCI, assinados pelos desembargadores Rômulo José Ferreira Nunes, corregedor em exercício da RMB, e a corregedora das Comarcas do Interior, Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, o Selo de Fiscalização Digital torna mais ágil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos notariais e registrais, garantindo maior transparência e segurança aos usuários dos serviços extrajudiciais.
Ainda conforme o documento, a falta de aplicação do Selo de Fiscalização Digital constituirá ilícito administrativo, sendo considerado falta grave a ser apurada na forma da legislação vigente, sujeitando o delegatário titular às penalidades previstas nos artigos 32, III e IV; 33, III e 35 da Lei Federal nº 8.935/1994 e o responsável interino àquelas estabelecidas nos art. 37-A do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro com nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 08/2018, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
Fonte:
TJ Para
11/12/2018 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
