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TJPA incentiva conciliação fiscal

No período de 19 a 28 de novembro, será realizada a oitava edição da Semana de Conciliação Fiscal, com audiências na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém. Durante a ação, os executados poderão efetuar o parcelamento de débitos fiscais de impostos municipais, com descontos sobre juros e multa, conforme previsão legal, evitando atos de penhora e leilão nas ações fiscais ajuizadas. Os trabalhos ocorrerão no horário de 8h às 14h, no 3º andar do Fórum Cível de Belém.    Para audiências de conciliação, o executado ou o atual responsável tributário (proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel), deve apresentar cópia dos documentos de identificação (Identidade e CPF), além de comprovante de propriedade do imóvel ou comprovante de residência em seu próprio nome, caso não seja o executado. Ele deverá apresentar, também, certidão de óbito, caso seja herdeiro ou sucessor do executado falecido.   No caso de empresa, deverá ser apresentado carteira de identidade e CPF do representante legal da Pessoa Jurídica, além de atos de constituição da sociedade (Contrato Social e CNPJ).    A juíza Kédima Lyra, titular da 1ª Vara de Execução Fiscal, coordenará a força-tarefa. Atuarão na ação conciliadores, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e servidores do Judiciário.    Segundo a magistrada, a Semana de Conciliação Fiscal Municipal “tem por objetivo fortalecer a cultura da paz e do diálogo entre as partes, visando a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, a regularização da situação fiscal do contribuinte, a recuperação do crédito público pelo município e a diminuição do acervo processual na unidade judiciária”, destacou.    A magistrada ressaltou, ainda, que a ação tem por objetivo cumprir a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a desjudicialização e enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, por meio de medidas que buscam a redução da taxa de congestionamento nas varas fiscais, como as negociações dos débitos fiscais. A política foi instituída no âmbito do Poder Judiciário do Pará por meio da Portaria nº 5890/2017-GP.    Projeto - O projeto Semana da Conciliação em Execução Fiscal, da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, foi criado em junho de 2013. Em 2014, esse projeto recebeu o prêmio Conciliar é Legal, criado pelo CNJ, em Brasília. O projeto foi institucionalizado pela Presidência do TJPA por meio da Portaria nº 4306/2013-GP, de 29 de outubro de 2013. 
Fonte:
TJ Para
14/11/2018 (00:00)

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