Terça-feira
16 de Outubro de 2018 - 
Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu advogado de confiança para defendê-lo (a)

Acompanhamento Processual

Acesso ao controle de processos

Notícias

Suspenso julgamento sobre equiparação de vencimentos de procuradores aos dos ministros do STF

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3697, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) estadual 111/2006, do Rio de Janeiro, que vinculam e equiparam os vencimentos dos procuradores do estado aos dos ministros do STF. Único a votar até o momento, o ministro Marco Aurélio (relator) julgou procedente o pedido, destacando que a Constituição Federal veda aumentos automáticos de vencimentos ou subsídios de agentes públicos cuja fixação ou alteração é matéria reservada à edição de lei específica. A LC estadual 111/2006 alterou o regime jurídico dos procuradores do Estado do Rio de Janeiro instituído pela LC 15/1980. Os integrantes da classe final da carreira da Procuradoria tiveram subsídio fixado em quantia não inferior ao limite indicado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que é de 90,25% do valor percebido mensalmente por ministro do Supremo. Com isso, sustenta a PGR, estaria garantido reajuste automático sempre que verificado acréscimo ao subsídio dos integrantes da Corte. Conforme a PGR, a norma questionada determina vinculação “inconstitucional” entre os subsídios dos ministros do Supremo e dos procuradores do estado. Tal pretensão estaria em desacordo com a Constituição Federal (artigo 25 e 37, inciso XIII), que “veda vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Segundo o ministro Marco Aurélio, os dispositivos questionados atrelam, em caráter permanente, a remuneração dos procuradores do Rio de Janeiro ao limite máximo autorizado pela Constituição Federal. “Em síntese, o teto foi transformado em piso, revelando-se o descompasso entre o diploma atacado e o artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna”, avaliou o relator, acrescentando que a Constituição visa impedir reajustes automáticos de vencimentos. O relator salientou que a norma estadual, ao definir que os procuradores fluminenses não receberão valor inferior à 90,25% do subsídio mensal de ministro do STF, instituiu encadeamento remuneratório entre agentes públicos de esferas distintas, situação que desrespeita à autonomia do ente federado e à necessidade de proposta orçamentária para as despesas do Poder Público. O ministro observou que, em persas oportunidades, o Plenário do Supremo assentou a desarmonia entre a Constituição Federal e a vinculação remuneratória no âmbito do serviço público. Também lembrou que a Corte já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da equiparação ou vinculação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, considerados os artigos 25 e 37, inciso XIII, da CF.  Em seu voto, o ministro Marco Aurélio assenta a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 35 da LC estadual 111/2006 e da expressão “a que se refere o artigo 47-A desta Lei”, inserida na redação dos artigos 50, caput; 57-A, caput; 57-B e 66-B, da LC estadual 15/1980, respectivamente pelos artigos 13, 14, 15 e 19 da LC 111/2006. Leia mais: 03/04/2006 – PGR questiona lei fluminense que equipara vencimentos de procuradores aos dos ministros do Supremo    
11/10/2018 (00:00)

Contate-nos

Rodovia Transamazônica  20
-  Novo Horizonte
 -  Pacajá / PA
-  CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (94) 991349347+55 (91) 37981042
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.