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Representantes de MG, GO e RS relatam situação fiscal dos estados em audiência pública sobre conflitos com União
Representantes de entes federados também se manifestaram na audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada na manhã desta terça-feira (25), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Estiveram presentes na audiência o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM/GO), o senador e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB/MG), o secretário de Fazenda desse estado, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso.
A audiência busca debater os sistemas de garantias e contragarantias que norteiam as relações fiscais entre União e estados, os bloqueios de repasses de verbas decorrentes de inadimplência por parte de governos estaduais que culminam em ações judiciais ajuizadas no STF e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos governadores.
Na audiência, os representantes dos estados apresentaram a situação fiscal e econômica em que se encontram esses entes federados e os riscos de que tais bloqueios de verbas representam para as finanças, prestação de serviços públicos estaduais e investimento em infraestrutura.
Veja abaixo como se manifestaram os representes dos Estados de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul na audiência pública.
Ex-governador de Minas Gerais entre 2007 e 2014 e senador por seu estado, Antônio Anastasia afirmou que a crise dos estados remonta à República Velha, com atrasos mensais de pagamento de funcionários, situação que perdura até hoje.
Em sua avaliação, o fato de os estados não poderem fazer política econômica, pois é matéria que fica a cargo da União, dificulta a superação da crise, uma vez que os estados vivem da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está em queda.
Anastasia acrescentou que a crise é mais intensa nos estados mais antigos, pois têm corpo funcional com maior número de inativos, o que sobrecarrega as contas estaduais com a folha de pagamento. Ele também defendeu a revisão da Lei Kandir (LC 87/1996). “Era uma lei necessária à época, mas ao retirar o ICMS dos produtos exportados – como o minério e o café para Minas Gerais – sem a devida correção da compensação pela União, gerou essa distorção gravíssima para os estados”, salientou.
Segundo Antônio Anastasia, uma recomposição da Lei Kandir devolveria esse tributo aos estados com o valor verdadeiro, que poderia compensar a perda da receita do ICMS sobre essas exportações. Finalizou dizendo que a situação leva ao sacrifício de todos e que ao mesmo tempo em que a União ajudou os estados também os chamou para os empréstimos e consequentes enpidamentos.
Em sua explanação, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo de Oliveira Barbosa, apresentou gráficos e planilhas sobre as contas estaduais. Afirmou que existe um déficit estrutural em Minas Gerais e reclamou que o estado tem pouquíssima gestão em cima da despesa previdenciária. “Não há possibilidade de qualquer ajuste fiscal nos estados sem que haja a reforma previdenciária. Caso contrário, será medida paliativa e não definitiva”, afirmou.
Disse que Minas Gerais está no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), observando que as receitas extraordinárias obtidas entre 2014 e 2018 acabaram e que restaram dívidas, inclusive restos a pagar em torno de R$ 28 bilhões, que comprometem 50% da receita corrente líquida. “O Estado gasta hoje quase 80% de sua receita pagando pessoal. Se fosse uma empresa privada não sobreviveria nem um ano”, enfatizou.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, fez um apelo para que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos que tratam da LRF e outras ações de interesse dos estados, para que os governadores tenham um norte sobre o que podem ou não fazer em suas políticas fiscais e de gestão de pessoal. Os processos em questão são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, e que estão na pauta de julgamentos do Plenário do STF desta quarta-feira (26).
Caiado afirmou que recebeu um estado totalmente enpidado, com R$ 11 milhões em caixa, e um déficit de R$ 6,1 bilhões. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e bloqueado pelo governo federal e, com isso, não tenho direito a fazer nenhum empréstimo”, disse o governador, informando que a situação o levou decretar “estado de calamidade financeira” em Goiás.
Ele acrescentou que a LRF não o permite reduzir os gastos com pessoal, que comprometem 64,5% das receitas estaduais, nem reduzir a jornada de trabalho e os gastos com anuênios, quinquênios, etc. Ele reclamou também a necessidade do recebimento das compensações financeiras decorrentes da desoneração sobre exportações imposta pela Lei Kandir aos estados.
“Não é querer transferir problemas do estado para a União, é tentar encontrar um caminho para que eu não seja penalizado por situações anteriores. É preciso saber como vou adequar minha folha de pessoal às exigências da LRF”, afirmou.
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso, iniciou sua exposição apresentando um panorama sobre a situação fiscal de seu estado, que inclui um funcionalismo público com dois meses de salários atrasados há mais de três anos. Destacou que 50% do montante arrecadado com ICMS está comprometido com o déficit da Previdência e que a situação de passivo no estado é extremamente penosa, pois o governo estadual se mantém livre do pagamento da parcela da dívida com a União por força de uma liminar.
Marco Aurélio Cardoso afirmou que o governo gaúcho montou um programa de ajuste fiscal e que está fazendo o possível para reestruturar as contas. Destacou como ajustes necessários mais significantes na legislação os que devem ser feitos na área de pessoal e de precatórios. Ele alertou que, se algo não for feito, os estados se tornarão meros executores de folha de pagamento.
O secretário de Fazenda gaúcho também pediu posicionamento do STF quanto às ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se definam questões como jornada parcial de trabalho, possibilidade de redução de duodécimo, e outras questões que, segundo ele, os governadores precisam saber se podem aplicar ou não.
Por fim ele criticou a atual sistemática de tributação do ICMS, e afirmou que o Estado do Rio Grande do Sul está executando ajustes sobre despesas, buscando novas forntes de receitas e promovendo uma agenda de privatizações e parcerias com a iniciativa privada. “O estado não pode mais deixar de investir em infraestrutura e é fundamental a busca de investimento privado. O setor público sozinho não conseguirá fazer os investimentos necessários”, concluiu Marco Aurélio Cardoso.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019 (00:00)
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