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Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro
Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova paralisação”.
É preciso limitar o abuso do direito que foi praticado pelo movimento, salientou o ministro. Ele disse que não é possível, em nenhum país do mundo, admitir que haja obstáculo total ao transporte livre de mercadorias e medicamentos, que haja paralisação de todas as vias públicas. “As cartas internacionais são claras: o exercício de direitos não pode ser atentatório aos demais direitos, às exigências de saúde, moralidade, ordem pública, segurança nacional, segurança pública, prevenção de crime e bem-estar da sociedade. Todos esses aspectos foram desrespeitados pelas manifestações que tivemos”.
O direito de greve e o direito de reunião são direitos constitucionalmente assegurados, lembrou o ministro. Mas o que se discute na ADPF, segundo ele, é o abuso desse direito, que leva toda a sociedade a sofrer violência, como ocorreu, a sofrer falta de medicamentos, de combustível. “O direito de manifestação, de greve e de expressão é para todos. Mas podemos a partir dessa discussão dar um passo de civilidade mútua e discutir a questão da impossibilidade de bloqueios totais, de bloqueios de acostamento, de impedir a livre circulação dos demais. Essas foram as causas que levaram à ADPF”.
Em maio, durante a paralisação, o ministro acolheu pleito da Presidência da República na APDF 519 e autorizou o Estado a tomar medidas para desobstrução das rodovias. Diante do descumprimento da decisão, informado ao STF pela Advocacia-Geral da União, o ministro decidiu aplicar multas às empresas responsáveis. A imposição das sanções acarretou o recebimento de inúmeros pedidos de audiência por persas empresas autuadas, o que levou o ministro a convocar a audiência desta segunda-feira (20).
O ministro informou que as empresas foram notificadas das multas e, caso não realizassem o pagamento, haveria constrição de bens, como determina o Código de Processo Civil. O ministro suspendeu, contudo, a possiblidade de qualquer constrição durante esse período de negociações, que se se estende, pelo menos, até a realização de uma reunião da AGU com os empresários, que deve acontecer até o final deste mês. O ministro revelou, contudo, que as multas não serão perdoadas por acordo, e que as demandas serão analisadas caso a caso. “Quem obstruiu e foi multado, tem sua responsabilidade”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.
Representantes das associações de empresas de transporte e logística nacionais sustentaram, na audiência, que à época dos fatos se posicionaram firmemente contra os bloqueios das rodovias e a paralisação. O grupo defendeu que as empresas às quais representa foram vítimas das paralisações, uma vez que tiveram seus veículos parados, bloqueados e impedidos de rodar, sofrendo, inclusive, prejuízos de grande monta com a perda de produtos perecíveis e o não cumprimento de prazos de entrega.
Os representantes das transportadoras alegaram ainda que a aplicação de multa por conduta involuntária das empresas vai contra o direito e a boa-fé. Pediram, por fim, a suspensão dos efeitos da decisão do relator até o julgamento do mérito da ADPF 519.
A audiência contou com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do ministro dos Transportes, Valter Casemiro. Grace Mendonça relembrou o transtorno e o descontrole vividos no país em razão do movimento. Para ela, diante de um quadro em que preceitos e direitos fundamentais foram violados, a população brasileira sentiu diretamente o efeito dessa mobilização no direito à saúde e no direito de ir e vir, e foi neste contexto que a ADPF foi ajuizada pela AGU. “Era preciso restabelecer a normalidade do estado das coisas, e foi o que ocorreu a partir da decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.
Para a AGU, não é possível a concessão de anistia porque se trata de uma multa de índole processual, decorrente da inobservância de uma decisão da Suprema Corte do país, na medida em que as estradas permaneceram obstruídas a despeito da concessão da liminar pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Uma ordem judicial deve ser cumprida”, afirmou. “O Estado Democrático de Direito tem regras que precisam ser respeitadas”. Para a advogada-geral, o Poder Legislativo não pode conceder anistia da multa porque estaria subtraindo do Poder Judiciário a força de seu comando e a autoridade de sua decisão. Ela afirmou ainda que a AGU quer colaborar para que o melhor caminho seja construído através do diálogo e do entendimento.
MB,SP,VP/EH
Leia mais:
29/06/2018 - Ministro convoca audiência para discutir medidas tomadas em ação sobre paralisação dos caminhoneiros
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
20/08/2018 (00:00)
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