Redenção debate entrega voluntária
Com o objetivo de orientar sobre os procedimentos legais da entrega voluntária de crianças para adoção, a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção promoveu reunião de trabalho com os integrantes da Rede de Atendimento Socioassistencial, no último dia 18. Conselheiros tutelares, policiais civis e militares, advogados, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Promotoria de Justiça da Comarca, órgãos da rede de saúde pública e assistência social, participaram o evento.
Coordenada pela juíza titular, Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, a iniciativa apresentou o Provimento Conjunto nº. 1/2018 – CJRMB/CJCI/CEIJ, de 13 de agosto de 2018, que institui o procedimento judicial a ser adotado pelos órgãos do Poder Judiciário do Pará nas situações em que as gestantes ou mães manifestem interesse na entrega de seus filhos para adoção.
A magistrada ressaltou a importância da pulgação do provimento conjunto no esclarecimento ao público e, principalmente, aos atores da Rede de Saúde e Atendimento quanto ao procedimento legal a ser adotado para os casos de mulheres que manifestem interesse de entregar seu filho para adoção. “Dessa forma, evita-se as adoções à brasileira ou, até mesmo, o aborto e o abandono de incapaz. Atendendo, assim, aos ditames da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente assegurando-lhes o direito à vida e à saúde, com a devida atenção humanizada à mãe ou gestante”, observou a juíza Nilda Mara Miranda.
A 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção com competência em Família programou para os dias 11 e 12 de março o curso de preparação para a adoção, destinado aos pretendentes. A participação é um dos requisitos para habilitação ao Cadastro Nacional de Adoção. O não comparecimento ao curso implica na falta de requisito necessário, além da juntada de vários documentos exigidos pela lei.