Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Procurador do MS pede negociação para evitar bloqueios em contas estaduais
O representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ulisses Schwarz Viana (MS), defendeu, na audiência pública sobre os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (25), uma negociação entre a União e os entes federativos para evitar os bloqueios em contas estaduais.
Segundo ele, a inscrição dos estados nos cadastros de inadimplentes da União (Cauc/Siafi) afeta políticas públicas essenciais, muitas vezes apenas por aspectos formais pequenos. “Há um formalismo indiscriminado dos órgãos da União, que usam critérios diferentes, às vezes ignorando a tomada de contas especial prévia e a ampla defesa. Precisamos diminuir a judicialização”, afirmou.
O procurador do Mato Grosso do Sul também cobrou uma transparência nas contas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Não sabemos como funciona esse cálculo. Houve uma queda abrupta dos repasses do FPE, mesmo com o aumento da arrecadação da União”, assinalou. Ele acrescentou ainda que as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 2008 a 2012 causaram uma perda em torno de R$ 190 bilhões de repasses aos estados.
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, sustentou que, em um federalismo de cooperação, quando há uma partilha justa todos ganham. “As despesas com pessoal também podem ser traduzidas pelos serviços públicos prestados a milhões de brasileiros. São médicos, professores, policiais. Essas pessoas têm custo na folha de pagamento, mas realizam a função e a missão do Estado. A União não pode perder de vista que, no federalismo, o mineiro, o gaúcho, o goiano, são brasileiros. Isso faz com que haja um dever de solidariedade da União com os estados”, observou.
RP/RR
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
25/06/2019 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
