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INSTITUCIONAL: Seminário sobre combate à macrocriminalidade reúne expoentes do Direito Penal no Brasil e juristas estrangeiros
No período de 11 a 13 de abril, foi realizado no Teatro Bradesco, em Belo Horizonte/MG, o Seminário “Macrocriminalidade-Desafios da Justiça Federal“. O evento reuniu cerca de 400 pessoas inscritas, entre magistrados federais de todo o País, juristas e demais operadores do Direito. O encontro, inédito no Brasil, foi promovido pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em parceria com a Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) e com a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e contou com o patrocínio da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), da Itaipu Binacional e da Caixa Econômica Federal, além de o apoio do Minas Tênis Clube. Durante os três dias do evento, o seminário abordou assuntos de impacto no âmbito da macrocriminalidade, como fiscalização de contratos públicos, combate à corrupção endêmica, crimes cibernéticos e experiências de outros países na luta contra as organizações criminosas. Dois temas, no entanto, permearam todas as discussões travadas no encontro: foro privilegiado e possibilidade de prisão pela condenação em segunda instância. Compuseram a mesa de honra de abertura as seguintes autoridades: os juízes federais Roberto Carvalho Veloso (presidente da Ajufe), Simone dos Santos Lemos Fernandes (diretora do foro da SJMG), Murilo Fernandes de Almeida (presidente da Ajufemg) e André Prado de Vasconcelos (vice-presidente da Ajufe e coordenador do encontro); o superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, delegado de Polícia Federal Rodrigo de Melo Teixeira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), procurador da República José Robalinho Cavalcanti; a reitora da Unifenas, Maria do Rosário Araújo Velano, e o gerente do Jurídico da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte, Cláudio Gonçalves Marques. O juiz federal Murilo Fernandes de Almeida enfatizou que “o momento é de comemoração pelo sucesso absoluto, que já era esperado, pelo altíssimo nível dos palestrantes. Quero agradecer à profícua parceria feita com a Ajufe, à diretoria do foro e a toda a equipe que trabalhou na organização deste seminário”. Partilhou da mesma opinião o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. “O seminário foi coroado de êxito, porque tratamos de assuntos atualíssimos para a vida política e institucional do Brasil. Nosso Código Penal é de 1941, criado para a criminalidade inpidual (casos de furto, roubo e homicídio) e não para a macrocriminalidade, que é a criminalidade que desvia bilhões. Por esse motivo, organizamos este seminário, trazendo experiências como a norte-americana e a italiana, e apresentando, também, a experiência brasileira”. A diretora do foro da SJMG, Simone Fernandes, destacou que “foi uma honra para a Seção Judiciária de Minas Gerais receber visitantes tão ilustres, como o ministro do STJ Alexandre de Moraes, ministros do STF, desembargadores e juízes federais, delegados, procuradores da República, advogados. Espero que as lições aqui recebidas sirvam para iluminar as reflexões acerca da necessidade de mudanças no nosso Código Penal e no nosso Código de Processo Penal. Realmente temos que repensá-los, são diplomas muito antigos – e que aqui seja o início desse repensamento”. Perspectivas para a magistratura do primeiro grau e alterações legislativas – No primeiro dia do seminário, foram organizadas duas mesas-redondas. A primeira, com o tema “O processamento das ações penais envolvendo organizações criminosas e as perspectivas para a magistratura do primeiro grau com as alterações legislativas em curso no Congresso Nacional” reuniu os juízes federais Marcelo Bretas e Vallisney de Souza, responsáveis pela condução dos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, respectivamente, tendo como mediador o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Ajufe. A segunda, “Direito de defesa e prestação jurisdicional penal em sede recursal” foi conduzida pelo juiz federal Murilo Fernandes de Almeida e contou com a participação dos desembargadores federais Mônica Jacqueline Sifuentes (1ª Região), Marcello Ferreira de Souza Granado (2ª Região), José Marcos Lunardelli (3ª Região) e Salise Monteiro Sanchotene (4ª Região). A desembargadora federal Mônica Sifuentes enfatizou que o seminário foi bastante oportuno, porque “o Direito Penal virou conhecimento público”. “A Lava Jato nos tornou, para o bem e para o mal, rábulas do Direito Penal. Estamos vivendo a era da pós-verdade”, declarou. A magistrada guiou sua fala pelas questões que considerou cruciais para o debate, como o direito de defesa, a presunção de inocência, o julgamento midiático e, ainda, o “excesso de direito de defesa e a seletividade do nosso sistema penal”. “Os réus chegam aos tribunais previamente julgados pelos meios de comunicação. O desafio da defesa hoje é provar que seu constituinte, o réu, não é culpado” – ressaltou a desembargadora federal, acrescentando que “por outro lado, se exige dos juízes que se abstraiam do ambiente, das pessoas a sua volta, para exercerem sua função”. Falou, ainda, sobre o “ótimo trabalho” realizado pela Defensoria Pública. “O direito de defesa nunca foi tão amplo, mas, ao mesmo tempo, nunca foi tão desafiado pelo julgamento prévio das massas e nunca deixou tão evidente a disparidade entre ricos e pobres na defesa da sua inocência perante o sistema prisional”. Criminalidade organizada e as experiências internacionais – O segundo dia do seminário trouxe experiências exitosas de outros países no combate aos crimes cibernéticos, à máfia e ao tráfico internacional de mulheres. A primeira mesa-redonda do dia 12 de abril foi presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães e teve a presença do procurador em Tivoli (Itália) Francesco Mendito e da advogada e doutoranda na Universidade de Roma Tor Vergata Luciana Rodrigues. Ao discorrer sobre a experiência no combate à máfia, Francesco Mendito abordou uma peculiaridade do Direito Penal italiano: quando um réu tem os bens confiscados, mesmo que ele venha a ser absolvido, o confisco poderá permanecer desde que o juiz presuma que esses bens tenham sido fruto de atividade criminosa. Ele também explicou que “todo o trabalho de confisco é devolvido à sociedade de forma a empoderá-la, por meio da construção de centros de acolhimento a mulheres que sofrem violência doméstica, de atividades gerais e lúdicas”. A segunda mesa-redonda foi presidida pela juíza federal Simone Fernandes. O debate incluiu o chefe da Seção de Combate à Exploração de Crimes contra Crianças na Internet do Departamento de Justiça dos EUA, Steven J. Grocki, e a desembargadora federal Daniele Maranhão, do TRF1. Grocki discorreu sobre a terrível face dos crimes cibernéticos, comumente cometidos na Deep Web. Ele enfatizou a alta complexidade desse tipo de crime, trazendo dados impressionantes sobre o crescimento de denúncias (nos EUA, 14 mil vítimas identificadas em 2017). Ressaltou que a disponibilidade de recursos, com o advento da tecnologia peer to peer, por exemplo, aumentou exponencialmente. “Não há barreiras no momento. É preciso entender como essas tecnologias atuam. Tentamos cobrir as maiores ameaças”, alertou. A segunda exposição foi da desembargadora federal Daniele Maranhão, que falou sobre o tráfico de mulheres para fins sexuais e seu aspecto transnacional. Daniele, que é uma das cinco magistradas que compõem o TRF1, destacou que esse tipo de crime, para alguns estudiosos, superou o de tráfico de drogas, por exemplo. “Poderíamos dizer que o Brasil é um dos grandes exportadores de mulheres. Mas a identificação desse delito ainda é muito difícil. As vítimas não querem denunciar; então é subnotificado”. Ela citou a criação do Protocolo de Palermo, em 2002, que é uma das bases legais nas quais o Brasil se apoia. Destacou também a existência do grave tráfico interno. Ainda no segundo dia do evento, foi realizada a mesa-redonda sobre o tema “Ação Civil de Extinção Civil de Domínio”, expondo a experiência norte-americana e as perspectivas para o Brasil. Dirigida pelo juiz federal André Prado de Vasconcelos, a mesa aliou o ex-procurador da República nos Estados Unidos, Stefan Casella, e o procurador regional da República e presidente da ANPR, José Robalinho. O quarto painel do dia 12 apresentou as “Perspectivas do Ministério Público para as futuras investigações de organizações criminosas”, tendo como presidente de mesa o procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais Jarbas Soares Júnior e como painelistas Athayde Ribeiro Costa, procurador da República e membro efetivo da Operação Lava Jato em Curitiba, e Eduardo Nepomuceno de Souza, promotor de justiça em Minas Gerais. O quinto painel apresentou o tema “Prestação jurisdicional penal diante da criminalidade organizada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, presidido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro do STJ João Otávio Noronha, e composto pelos ministros do SJT Reynaldo Soares da Fonseca e Nefi Cordeiro. Ao apresentar os expositores, o corregedor nacional de Justiça fez uma análise da situação atual da Justiça Federal e relembrou que “o Judiciário não formula políticas públicas; portanto, a esperança no Brasil não pode ser a Lava Jato. Vamos frustrar o povo brasileiro se sairmos do nosso papel. Judiciário não é protagonista, o réu é entregue ao Estado, e a este cabe a guarda e a ressocialização”. Considerou inadequado o comportamento de alguns juízes no que se refere à exposição midiática. Em sua fala, Nefi Cordeiro abordou a ampliação legislativa do Direito Penal numa sociedade de risco, repleta de ‘dramas sociais incompreendidos e temor generalizado’. Disse que vivemos a “concretização da era da judicialização política, da gestão e das respostas sociais na qual há “um reclamo pelas respostas penais de urgência”, diante de uma “mídia informadora e conformadora”. O ministro defendeu que se priorizem os julgamentos de interesse coletivo na jurisdição federal. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez uma contextualização das execuções penais na cultura do Poder Judiciário. Disse que o Direito Penal terá que se debruçar sobre o fenômeno da corrupção endêmica, que provocou o acúmulo de 109 milhões de processos no Poder Judiciário brasileiro. A perspectiva da advocacia – O último dia do seminário trouxe para o debate o ponto de vista dos advogados sobre a investigação das organizações criminais, a importância da cooperação jurídica internacional no contexto do combate à macrocriminalidade e o papel dos órgãos de controle para dirimir a corrupção endêmica. A “investigação das organizações criminais sob a perspectiva do advogado” foi tema do primeiro painel, cujos participantes, os advogados Maurício de Oliveira Campos Júnior e Felipe Martins, mediados pelo presidente de mesa, deputado federal Rodrigo Pacheco, levaram o público a refletir sobre a necessidade de se manter o equilíbrio entre as medidas judiciais adotadas para o combate à macrocriminalidade, o respeito às garantias constitucionais e à atuação dos advogados, sob pena de se criar um cenário de insegurança jurídica. Os participantes do segundo painel, o procurador regional da República Vladimir Aras e o delegado da Polícia Federal e diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Tácio Muzzi, demonstraram, com dados estatísticos, a eficácia no contexto da Operação Lava-Jato, da conjugação do instituto da colaboração premiada e da cooperação jurídica internacional para recuperação de ativos, captura de foragidos e obtenção de dados para matéria probatória. A mesa foi presidida pelo juiz de Direito Luciano Maia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público,. O tema do último painel, presidido pelo ministro do STJ Rogério Schietti, foi “Órgãos de controle, fiscalização de contratos públicos, advocacia pública e o combate à corrupção endêmica”. O assunto foi analisado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, e pelo deputado federal Patrus Ananias. O seminário foi encerrado com uma aula magna ministrada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que enfatizou três frentes de trabalho para aperfeiçoar os mecanismos capazes de mitigar o cenário atual de avanço da macrocriminalidade: a aproximação entre as forças policiais e as forças judiciais; a modernização dos meios legais com a atualização do Código de Processo Penal e a utilização de mecanismos de justiça consensual para crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça. Ao término do evento, o juiz federal André Prado resumiu: “Se hoje temos uma criminalidade organizada, nós estamos partindo para um Estado organizado para confrontá-la. Isso mostra a grande relevância deste evento. É somar esforços, aprender com a experiência dos outros, com humildade, com fraternidade, e mais do que isso: o Brasil não é das organizações criminosas. O Brasil é nosso, é do povo, é da legalidade, é de quem acredita e defende a Constituição”. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
18/04/2018 (00:00)
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