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INSTITUCIONAL: Reunião técnica do CIn debate aumento da judicialização decorrente da Operação Pente Fino
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) realizou uma reunião técnica, no dia 11 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para discutir meios de prevenção do expressivo aumento de processos judiciais provenientes da Operação Pente Fino (Lei nº 13.457/2017). A força-tarefa do INSS – que representa uma economia de R$ 7 bilhões ao país – está revisando os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) que não tenham sido reavaliados por perícia médica há mais de dois anos. Dessa forma, o encontro teve a finalidade de discutir o devido processo legal administrativo e os seus reflexos na judicialização.
Durante a reunião, as juízas federais Vânila Cardoso André de Moraes, Márcia Maria Nunes de Barros e Taís Schilling Ferraz, além de o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa - todos integrantes do CIn - debateram o cancelamento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com representantes do próprio INSS, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Para compreensão do fluxo de trabalho foi apresentado um estudo de caso, originário da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Ação Civil Pública nº 5039999-67.2017.4.04.7100/RS) onde foi deferida medida liminar, com abrangência nacional, determinando que o INSS se abstivesse de cancelar/suspender, ou que reativasse os benefícios suspensos em virtude do Edital publicado no DOU em 1º de agosto de 2017. O referido Edital foi composto por 55.152 benefícios, sendo que 46.330 segurados teriam os benefícios suspensos em virtude de não terem mantido contato - em tempo hábil - com a autarquia previdenciária.
De acordo com a coordenadora do Grupo Operacional do CIn, juíza federal Vânila Cardoso, foi constatado um aumento médio de 25% de processos no sistema de Justiça Federal a partir do momento que começaram a ser suspensos os benefícios previdenciários decorrentes da Operação Pente Fino. Segundo a magistrada, é importante consignar que os benefícios suspensos não decorreram de fraudes, mas sim de inconsistências procedimentais aferidas no decorrer da força-tarefa bem como término da incapacidade. “A ideia foi ouvir as instituições envolvidas e buscar pontos de consenso para que a judicialização diminua e, consequentemente, os direitos dos cidadãos sejam assegurados. [...] Todos aqui presentes contribuíram com a reunião, pois mesmo as posições diferentes se complementaram. Estamos trilhando um caminho republicano e humano, em busca da sustentabilidade das nossas instituições, porque ao assegurar um devido processo legal administrativo e um canal de cooperação interinstitucional passamos prevenir conflitos. Ao contrário esse índice de judicialização tende a travar o sistema de Justiça e a própria seguridade social”, ressaltou.
Ao fim do encontro, foram definidos pontos de consenso para a prevenção de conflitos futuros. As propostas de encaminhamento foram: 1) Elaboração de um protocolo de alinhamento de perícias judiciais e administrativas; 2) Intimação da revisão na prova de vida quando houver atualização de endereço do segurado (para revisão de benefício por incapacidade na próxima fase da Operação Pente Fino); 3) Orientar o segurado a levar, quando da convocação do INSS, os documentos comprobatórios da concessão judicial do benefício (ex: exames, atestados e relatórios médicos); 4) Encaminhamento, por parte do INSS, do relatório que demonstra o fluxo de procedimentos administrativos para a realização da Operação Pente Fino; e, por fim, 5) Constar, na nota técnica do CIn, a informação de que a referida força-tarefa não teve o objetivo de cassar benefícios fraudulentos, e, sim, a revisão de benefício por incapacidade, que estavam sem revisão há mais de 02 (dois) anos.
CIn - Criado em 2017, por meio da Portaria CJF-PCG-2017/00369 e referendado pela Resolução 499 de 04 de outubro de 2018, pelo CJF, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) viabiliza o desenvolvimento da gestão judiciária, da redução da litigiosidade e da burocracia, por meio do eficiente gerenciamento de precedentes e da cooperação interinstitucional. O intuito é otimizar as atividades judicantes diante da complexidade da sistemática adotada na solução das demandas repetitivas.
No dia 10 de outubro, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizou a audiência pública Perícias Judiciais. A discussão do assunto partiu do Cin, no sentido de que os problemas relacionados com as perícias judiciais na Justiça Federal fossem debatidos de forma ampla, com a presença de todos os atores envolvidos.
Fonte: CJF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
18/10/2018 (00:00)
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