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INSTITUCIONAL: Disponível novo Regimento Interno do TRF1
Está em vigor desde o dia 20 de março, o novo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), aprovado pelo Plenário da Corte nas sessões dos dias 13 de outubro e 24 de novembro de 2016 sob a presidência do desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do TRF1. O documento já está disponível no portal do TRF1 por meio de banner na página principal. A aprovação teve como principal objetivo adequar o Regimento às regras do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma das modificações encontra-se no artigo 68, que trata dos julgamentos não unânimes. De acordo com a nova norma, havendo pergência em julgamento nos casos previstos no art. 942 do Código de Processo Civil deverão ser convocados tantos julgadores quantos forem suficientes para alteração do resultado da decisão, obedecendo-se às regras do referido artigo. O documento foi consolidado com base em propostas encaminhadas pela Comissão de Regimento, presidida pelo desembargador federal Kassio Marques. Clique aqui para conferir a íntegra do Regimento Interno. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
27/03/2017 (00:00)
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