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INSTITUCIONAL: Banco de demandas repetitivas do CNJ tem mais de dois mil temas
O Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reúne mais de dois mil temas de repercussão geral, recurso especial repetitivo, grupos de representativos, controvérsias, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. A criação da plataforma vem para atender a uma das inovações do novo Código de Processo Civil para agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira. O banco de demandas do CNJ é regido pela Resolução nº 235 e deve reunir informações de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que podem ser instaurados pelos tribunais de 2º grau em relação a demandas repetitivas ou de grande repercussão social. O artigo 979 do novo Código de Processo Civil relaciona o pleno funcionamento do sistema à existência de uma base de dados completa que agregue e consolide os persos temas submetidos ao julgamento segundo o rito das demandas repetitivas tanto nos tribunais de Justiça estaduais e federais como nos tribunais superiores. Dessa forma, o banco se configura uma ferramenta de pesquisa capaz de auxiliar partes, advogados, juízes e estudiosos a encontrarem os precedentes obrigatórios firmados em todo o País. Até o momento, 38 tribunais integram a base de dados: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais Regionais do Trabalho das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª e 18ª Regiões. TRF1 e STJ: parceria para o aprimoramento – Também visando à celeridade e à melhoria da prestação jurisdicional, uma parceria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) busca o aprimoramento prático no uso do sistema de recursos repetitivos com a ação “Metodologia de gestão de precedentes com a integração do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Segunda Instância”. O evento, que consistirá no compartilhamento de experiências entre os órgãos, acontecerá nesta sexta-feira, dia 26 de maio, a partir das 14h, na sede do TRF1, em Brasília. Com informações do CNJ. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
25/05/2017 (00:00)
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