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INSTITUCIONAL: Acordo entre CNJ e Exército possibilita a retirada de mais de 100 mil armas dos tribunais brasileiros

Mais de 100 mil armas já foram retiradas dos Tribunais de todo o País desde o dia 21 de novembro, quando foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Exército Brasileiro. Por determinação legal, o material é entregue ao Exército para ser destruído. As armas encaminhadas para destruição são aquelas que foram consideradas desnecessárias, pelos juízes, para a continuidade e instrução dos processos judiciais. Pelo acordo, cabe ao CNJ estabelecer parceria com os tribunais para que estes enviem ao Exército as armas de fogo e munições apreendidas. Ao Exército, cabe indicar as unidades responsáveis pelo recebimento das armas de fogo e munições recolhidas pelo Poder Judiciário e adotar medidas para acelerar o procedimento de destruição ou doação. A última grande operação de destruição de armas aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro de 2017, onde cerca de duas mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram destruídas. Normas - Desde 2011, a Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após elaboração de laudo pericial. Entre as fundamentações da norma está o fato de que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos utilizados pelo Judiciário. Também há previsão da ação no Decreto n. 8.938, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e dispõe sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Com informações do CNJ.
09/01/2018 (00:00)

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