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Direitos de Pessoas com Deficiência são discutidos em Oriximiná
Os Direitos das Pessoas com Deficiência e Cidadania foram os temas de palestras que a juíza Célia Gadotti, da Comarca de Oriximiná, realizou no último sábado, 14 de abril, na Associação dos Deficientes de Oriximiná (ADOR) e na Paróquia Santo Antônio, localizada no município. Durante a primeira palestra, na ADOR, a magistrada abordou aspectos legais sobre direitos de pessoas com deficiência, sua previsão constitucional, a lei federal sobre o tema e a assinatura em 2008 da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A juíza também falou sobre direitos relacionados a cada tipo de necessidade, como o direito de cegos a ter um cão-guia, e isenções concedidas a pessoas com deficiência: não pagamento em transporte em barcos e lanchas, assim como isenção de impostos, tratamentos e medicamentos. Além desses temas, a magistrada falou sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a previsão de cotas em concursos públicos na Administração Federal, e o relacionamento entre pessoas com e sem deficiência. No encontro, a juíza também chamou atenção para o uso da expressão “pessoa deficiente”, que tem cunho discriminatório, e sugeriu sua substituição pelas expressões “pessoa com deficiência” ou “pessoa portadora de necessidade especial”. Segundo a juíza, ao tratar da previsão legal de acessibilidade em estabelecimentos e meios de comunicação, o tema é muito delicado, a sociedade ainda tem resistências quanto a isso e o próprio sistema governamental precisa se adaptar e fazer o que a lei determina. Em um encontro de comunidades na Paróquia Santo Antônio, com o tema Fé e Política, a juíza falou sobre Cidadania e sobre a conscientização do valor do voto como meio para mudar o país.
Fonte:
TJ Para
16/04/2018 (00:00)
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