Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Desa. Ezilda Mutran presidirá Seção de Direito Público
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará definiu a desembargadora Ezilda Pastana Mutran para presidir o órgão colegiado durante o próximo ano. A magistrada substituirá o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que esteve à frente da Seção de Direito Público neste ano de 2008. A Presidência do órgão colegiado é renovada a cada ano, sendo eleito para a função um de seus integrantes, com preferência para o mais antigo.
Na pauta de julgamentos, sob a relatoria da desembargadora Célia Regina Pinheiro, os magistrados concederam pedido em Mandado de Segurança determinando que a Secretaria de Estado da Fazenda se abstenha de efetivar a cobrança de taxa de certificação do embarque de bovídeos para o exterior à empresa Conquista Comércio e Exportação de Alimentos Ltda.
No Mandado de Segurança ajuizado contra a SEFA, a empresa argumentou a ilegalidade da cobrança da taxa, considerando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.076/2007que institui o tributo sobre o embarque de bovídeos. A empresa alegou que a cobrança não pode permanecer por estar embasada em lei declaradamente inconstitucional. O entendimento da relatora acompanha a jurisprudência do TJPA sobre a matéria.
Para desenvolver sua atividade comercial, a empresa precisava, antes de operacionalizar a exportação, efetuar o pagamento de Taxa para Embarque de Bovinos, estabelecida no valor de R$38,84 por cabeça de gado, para a emissão de Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior.
Fonte:
TJ Para
11/12/2018 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
