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DECISÃO: Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de despesas com educação

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (SINTFEPI) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que julgou improcedente o pedido da parte autora quanto ao direito dos seus associados da dedução integral das despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, acompanhou a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para dedução da base de cálculo do imposto de renda de gastos com educação. O magistrado destacou que ao se manifestar sobre a matéria, o TRF1 adota idêntico posicionamento de que é constitucional o limite estabelecido para dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas realizadas a título de educação. Com esses argumentos, o Colegiado negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime. Processo nº: 0004923-44.2014.4.01.4000/PI Data de julgamento: 16.08.2016 Data de publicação: 26.08.2016 VC Assessoria de Comunicação Tribunal Regional Federal da 1ª Região
17/10/2016 (00:00)

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