Sexta-feira
29 de Março de 2024 - 
Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)

Acompanhamento Processual

Acesso ao controle de processos

Notícias

DECISÃO: Preparação do Termo de Inscrição e da CDA pode ser feita por processo eletrônico

A Lei 6.830/80 possibilitou o uso de processo eletrônico para a preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada. Essa foi a fundamentação adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para acatar apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a CDA que instruiu a ação não atende à formalidade, uma vez que não se encontra autenticada por autoridade fiscal. Segundo a Fazenda Nacional, diferentemente do sustentado na sentença, a petição inicial e a CDA podem constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, sendo subscrito por chancela mecânica ou eletrônica. O relator, desembargador federal Amílcar Machado, concordou com os argumentos da apelante. Segundo o magistrado, a 7ª Turma do TRF1 já firmou jurisprudência no sentido de que “não há nenhuma nulidade em decorrência de chancela mecânica, ou equivalente, na subscrição da CDA, uma vez que tal procedimento é autorizado pela Lei de Execução Fiscal”. Nesses termos, determinou o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da cobrança. A decisão foi unânime. Processo nº 0070120-63.2014.4.01.9199/MG Data da decisão: 27/11/2017 Data da publicação: 07/12/2017 JC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
22/01/2018 (00:00)

Contate-nos

Sede do escritório

Rodovia Transamazônica  20
-  Novo Horizonte
 -  Pacajá / PA
-  CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.