Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
DECISÃO: Cabível pagamento de indenização decorrente de acidente em rodovia
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um condutor de veículo para condenar a autarquia a pagar indenização a título de danos matérias e morais em decorrência de acidente de trânsito causado por má conservação de rodovia federal. Insatisfeito com a sentença, o DNIT recorreu ao Tribunal sustentando a ausência de responsabilidade em relação ao fato ocorrido. Para o órgão, o acidente acorreu pelo fato de o autor ter agido de forma imprudente e imperita ao desenvolver velocidade incompatível com a pista. Sustenta ainda que o autor não comprovou os danos que alega ter sofrido, em especial o dano moral e os lucros cessantes vindicados. Assim, requereu o provimento da apelação. Ao analisar os documentos contidos no processo, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que não existem dúvidas de que o acidente ocorreu em função de um buraco existente na rodovia. Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido em rodovia sob responsabilidade do DNIT, em decorrência da má sinalização e da negligência da autarquia no dever de manter a pavimentação da estrada em condições adequadas de tráfego, o magistrado entendeu ser justo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, vez que o autor utilizava o veículo em atividade comercial. Desta a forma a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação nos termos do voto do relator. Processo nº 0003245-78.2010.4.01.3500/GO Data de julgamento: 21/11/2016 Data de publicação: 29/11/2016 LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
17/01/2017 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
